PRAZO PARA REAJUSTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Já conversamos sobre equilíbrio contratual e seus mecanismos viabilizadores NESTE TEXTO AQUI, onde abordamos mais especificamente a questão do reajuste do contrato administrativo.
Agora, vamos esclarecer brevemente em que momento esse reajuste deve acontecer, ou a partir de qual marco temporal o contrato administrativo pode ser reajustado.
Via de regra, existem dois grandes marcos de reajuste do contrato administrativo: o orçamento estimativo e a data-limite para apresentação da proposta. O importante é que SEMPRE deve-se esperar o transcurso de um ano, de um ou de outro.
A Administração Pública faz orçamentos que acompanham o processo de licitação e servem de base para a Comissão responsável pela contratação na escolha do preço mais vantajoso.
Pois bem, passado um ano da confecção desse orçamento, o contratado passa a ter DIREITO ao reajuste contratual.
Outro marco inicial de contagem de tempo para exercício do direito ao reajuste é a data-limite da entrega da proposta comercial à comissão de licitação.
Nesse último caso, deve-se esperar um ano a partir da entrega da proposta que, por exemplo, no caso do pregão, é a data da sessão pública destinada a abertura dos envelopes.
O IMPORTANTE é saber que esses dois marcos são mutuamente excludentes. O contratado não pode utilizar dos dois mecanismos de correção em um mesmo contrato.
Veja essa essa decisão recente do Tribunal de Contas da União:
Acórdão 83/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Contrato Administrativo. Reajuste. Prazo. Marco temporal. Proposta. Orçamento estimativo.
O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993; art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal).
E os contratos de sua empresa, estão sendo devidamente reajustados anualmente ? Deixe um comentário aí embaixo.
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